Legislação
- Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência:
Acesso à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (link externo) - Convenção sobre os direitos das Pessoas com Deficiência:
Acesso à Convenção (link externo) - Lei de Direitos Autorais:
Acesso à Lei de Direitos Autorais (link externo) - Tratado de Marraqueche:
Acesso ao Tratado (link externo)